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Prefeitura Municipal de São José do Calçado - ES

Incentivos Fiscais (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Incentivos Fiscais (Documentos)

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Não se Aplica25/09/20252023 Altera a redação do artigo 149-a- paragrafo 2 do CTM instituido pela Lei Complementar No 001-2016-Lei Complementar No 29.2023 - Altera a redacao do artigo 149-a- paragrafo 2 do codigo tributario municipal instituido pela Lei complementar N o 001 de 07 de dezembro de 2016-.pdf102MB
Não se Aplica25/09/20252023  Concede remissão fiscal do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentosLei Complementar No 28.2023 - Concede remissao fiscal do IPTU incidente sobre imoveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.pdf167MB
Não se Aplica25/09/20252023 Concede a Isenção do IPTU aos contribuintes portadores de residência fisica-Lei Complementar No 25.2023 - Concede a Isencao do IPTU aos contribuintes portadores de residencia fisica-.pdf194MB
Não se Aplica25/09/20252023 Adequa alíquota do IPTU previsto no CTM- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASLei Complementar No 14.2021- Adequa alíquota do IPTU previsto no CTM- E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf676MB
Não se Aplica25/09/20252023 Hipóteses de isenções das taxas devidas para o licenciamento ambiental no Municipio de São José do CalçadoLei No 2.294.2021- Dispõe sobre as hipóteses de isenções das taxas devidas para o licenciamento ambiental no Municipio de São José do Calçado.pdf70MB
Não se Aplica10/03/20252024Não se AplicaINCENTIVOS FISCAIS -2024INCENTIVOS FISCAIS -2024.pdf191.06 KB
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